RTU - Regime tributario unificado

Question

Estou com um cliente MEI que deseja utilizar esse regime tributario. Ele é um micro importador, porém eu já pesquisei que : existe um limite que é : 1ª a 2ª trimestre o valor de R$ 18.000 e 3ª a 4ª o valor de 37.000. Não pode passar o valor anual de R$ 110.000, ultrapasando será multado.
Vi também que ele não pode importar qualquer coisa para se enquadrar no RTU e que existe uma decreto D9525 de mercadorias procedentes do Paraguai.
A duvida é como : como é feito esse cadastro ? Como eu entendo essa tabela de mercadoria pra poder encaixar esses produtos que esse cliente que importa ? To meio perdida... tem algum video que eu posso entender melhor isso ? obrigada

Mariane Fontoura · Answer

Olá Eliana, tudo bem?
O cadastro e feito pelo Portal do Ecac no E-processo. Deixarei dois links do Site do Gov.br que trata desse assunto e a Instrução Normativa que irá te auxiliar nesse processo de cadastro, saber quais mercadorias pode ser importada e todas as dúvidas pertinentes sobre o RUT.

Espero que ajude 🙂

Instrução Normativa:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81095

Site do Gov.br:
https

Eliana Silva · Answer

Oie, mariane. Muito obrigada. Bjus, fica deus !

RTU - Regime tributario unificado

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