Titular Falecido

    FF
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    Boa tarde Colegas,

    Tenho um Cliente que o pai dele era MEI, foi feito a baixa do CNPJ MEI e parcelamento dos débitos existentes.

    O Pai desse cliente faleceu esse mês.

    O Filho tem que continuar pagando o parcelamento do CNPJ MEI Pai que faleceu ?

    O que pode acontecer se ele não pagar mais o parcelamento?


    Desde já agradeço.

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    🌱 6 pts

    Olá Fernanda, boa noite.

    Em caso de falecimento do titular do MEI, os herdeiros não têm a obrigação de pagar com recursos próprios as dívidas do falecido. No entanto, é importante notar que o Microempreendedor Individual (MEI) tem responsabilidade ilimitada sobre as dívidas da empresa. Isso significa que na incapacidade de pagamento de dívidas contraídas pela empresa, como tributos, compras ou contratações de terceiros, o patrimônio do titular poderá ser exigido para a quitação das obrigações.

    Se o parcelamento não for pago, o parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Além disso, o não cumprimento da obrigação faz com que o MEI se torne um devedor da Receita Federal. E, mesmo que você tenha dado baixa no CNPJ, o seu débito pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e a dívida pode passar automaticamente para o CPF do falecido.

    Espero ter ajudado!

    FF
    🌱
    🌱 0 pts

    @Edilene Ribeiro sim entendi, muito obrigada. Nesse caso o Falecido não possuía nenhum bem em seu nome.

    No caso se ele era aposentado e a aposentadoria passar para a cônjuge ela pode perder o benefício devido a dívida?

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