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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá César!
Essa é uma situação bastante irregular e arriscada, tanto para o engenheiro quanto para a empresa que o contratou. O engenheiro não pode ser MEI, pois sua atividade é considerada intelectual e regulamentada por um conselho profissional. Além disso, o engenheiro não pode abrir dois MEIs no mesmo ano para burlar o limite de faturamento de R$ 81 mil, pois isso caracteriza fraude e sonegação fiscal.
A receita federal pode fiscalizar o engenheiro a qualquer momento e verificar que ele exerceu uma atividade não permitida como MEI e que ultrapassou o limite de faturamento. Nesse caso, ele pode ser desenquadrado do MEI, ter que pagar impostos retroativos com multas e juros, e ainda responder por crime contra a ordem tributária.
A empresa que contratou o engenheiro também pode ser responsabilizada por essa situação, pois ela deveria exigir um contrato de prestação de serviços e uma nota fiscal compatível com a atividade exercida pelo engenheiro. Ao aceitar um contrato de trabalho com um MEI irregular, a empresa pode estar configurando uma relação de emprego disfarçada, sujeita à fiscalização trabalhista e previdenciária.
Essa é uma situação bastante irregular e arriscada, tanto para o engenheiro quanto para a empresa que o contratou. O engenheiro não pode ser MEI, pois sua atividade é considerada intelectual e regulamentada por um conselho profissional. Além disso, o engenheiro não pode abrir dois MEIs no mesmo ano para burlar o limite de faturamento de R$ 81 mil, pois isso caracteriza fraude e sonegação fiscal.
A receita federal pode fiscalizar o engenheiro a qualquer momento e verificar que ele exerceu uma atividade não permitida como MEI e que ultrapassou o limite de faturamento. Nesse caso, ele pode ser desenquadrado do MEI, ter que pagar impostos retroativos com multas e juros, e ainda responder por crime contra a ordem tributária.
A empresa que contratou o engenheiro também pode ser responsabilizada por essa situação, pois ela deveria exigir um contrato de prestação de serviços e uma nota fiscal compatível com a atividade exercida pelo engenheiro. Ao aceitar um contrato de trabalho com um MEI irregular, a empresa pode estar configurando uma relação de emprego disfarçada, sujeita à fiscalização trabalhista e previdenciária.