Venda de internet (MEI)

Question

Olá, hj recebi uma demanda, para abrir um MEI, cuja atividade será “Vendas de planos de internet”.

No entanto, analisando a base legal, identifiquei que não é possível o MEI ser provedor de internet, pelo fato de não conseguir a licença junto a ANATEL, e pelo visto, nesse caso ele se enquadraria no CNAE 9190-6/01, certo?

Minha dúvida é,

Nessa situação se abrir um MEI com o CNAE 6190-6/99 (OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE), além fato de não conseguir o licenciamento junto a ANATEL, corre mais algum risco?

Além de explicar para o cliente, que ele não vai conseguir o licenciamento, tem mais alguma restrição nesse caso, para que melhor eu possa orientá-lo?

Thamires Gomes · Answer

Olá Jeferson, tudo bem?

Você está correto em identificar que o MEI não pode ser provedor de internet, pois atividades que exigem licença da ANATEL não são permitidas para essa modalidade. Quanto ao CNAE 6190-6/99, ele é uma atividade genérica de telecomunicações e, mesmo que o cliente não consiga a licença, o maior risco é o desenquadramento do MEI.

Isso ocorre porque o governo pode entender que a atividade desempenhada não está dentro das atividades permitidas ao

Venda de internet (MEI)

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