MEI COMO REGULARIZAR O CNPJ - ATO ADMINISTRATIVO

Não entendi muito bem o que quis perguntar. Mas se era checklist, aqui vai:

Checklist de Regularização do MEI Desenquadrado

Confirme, se o excesso foi:

até 20% do limite - desenquadramento normalmente em 01/01 do ano seguinte

acima de 20% - desenquadramento retroativo a 01/01 do próprio ano

A data de efeitos do desenquadramento

Se houve desenquadramento automático ou comunicação obrigatória

Isso muda totalmente os cálculos tributários.

2. Levantar todos os DAS em aberto

Baixar:

• Relatório de débitos

Separar:

• Débitos anteriores ao desenquadramento

• Débitos posteriores

Importante:
Após a data efetiva do desenquadramento, o correto deixa de ser DAS-MEI e passa a ser:

• DAS do Simples normal

3. Verificar se será necessário recalcular impostos retroativos

Quando o excesso for superior a 20%, normalmente será necessário:

• exclusão retroativa do SIMEI

• apuração retroativa no PGDAS-D

Então precisa:

• transmitir PGDAS-D de todos os meses afetados

• recalcular tributos como ME

4. Providenciar código de acesso ou certificado digital

Você vai precisar acessar:

• Portal do Simples Nacional

• e-CAC da Receita Federal

Ideal:

• certificado digital
  ou

• conta gov.br prata/ouro

5. Conferir necessidade de alteração cadastral na Junta e Prefeitura

Após sair do MEI:

• a empresa vira ME automaticamente em muitos casos

• mas pode precisar:

  • alterar natureza/porte

  • atualizar inscrição municipal

  • atualizar alvará

  • liberar emissão de NFS-e como ME

Verifique:

• Junta Comercial do estado

• Prefeitura

• Inscrição municipal

6. Regularizar emissão de notas fiscais

Depois do desenquadramento:

• MEI não pode continuar emitindo nota como SIMEI

Checar:

• regime atual no município

• enquadramento do ISS

• CNAEs permitidos

• liberação de NFS-e

8. Parcelar débitos, se necessário

Pode haver:

• DAS-MEI

• DAS Simples

• débitos previdenciários

Verificar parcelamentos em:

• Regularize PGFN

• Portal do Simples Nacional

9. Entregar declarações pendentes

Conferir:

• DASN-SIMEI

• DEFIS

• PGDAS-D

• DCTFWeb (se houver pró-labore/folha)

• declarações municipais

10. Revisar impactos contábeis e previdenciários

Após desenquadramento:

• pode haver:

  • INSS patronal

  • fator R

  • ISS fixo x variável

  • obrigatoriedade contábil completa

11. Conferir riscos de exclusão do Simples

Débitos em aberto podem gerar:

• exclusão do Simples Nacional

• inscrição em dívida ativa

Vale acompanhar:

• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

• e-CAC

• caixa postal municipal/estadual