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Question

Cliente Mei tem débitos e parcelei na receita e dívida ativa, o cliente já pagou a primeira de ambos e já compensou o pagamento porém quando solicito o reenquadramento no simples consta débito na dívida ativa o mesmo que parcelei e ele pagou a primeira. Minha dúvida é quando fiz o parcelamento era 2x de 32 reais e as demais. Será que ele precisa pagar as 2 primeiras? Ou seja a que vence em fevereiro?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Jaqueline

Não é necessário pagar a 2ª parcela do parcelamento agora. Para fins de regularização e reenquadramento no Simples/MEI, basta o parcelamento estar ativo e a 1ª parcela paga, pois isso já suspende a exigibilidade do débito. O fato de ainda constar débito na Dívida Ativa ocorre, na maioria dos casos, por defasagem de atualização entre a PGFN e o sistema do Simples Nacional, o que pode levar alguns dias úteis após o pagamento da primeira parcela. Portanto, a p

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