Abertura de empresa

    CC
    🌱

    Servidor público do estado, Epagri, pode abrir empresa? não estou encontrando onde verifico esta informação

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Camila

    A Lei 8.112/90, ART.17, diz o seguinte:

    É Proibido:

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

    Ou seja, o Servidor pode fazer parte do quadro societário, mas não pode administrar, não pode ser sócio Administrador.

    Espero ter ajudado.

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