Abertura de Filial em Minas Gerais - Problemas com Módulo Integrador

Olá João. Boa tarde.
Este erro ocorre devido a uma incompatibilidade de enquadramento do ato entre a consulta de viabilidade/DBE e a seleção do evento no módulo FCN (Ficha de Cadastro Nacional) da JUCEMG.

A mensagem "Para viabilidade de constituição (Inscrição de Primeiro Estabelecimento) informada, o ato também deve ser de constituição" revela o foco do problema: a viabilidade foi gerada ou interpretada pelo sistema como se fosse a abertura de uma nova empresa (matriz em MG), e não como a alteração de uma empresa já existente abrindo uma filial.

Por que o erro acontece?

No Portal Integrador da JUCEMG / Redesim:

1. Viabilidade com Tipo Incorreto: Se na etapa da Consulta de Viabilidade no portal de MG (ou no local da matriz) a opção selecionada tiver sido "Inscrição de Primeiro Estabelecimento" em vez de "Inscrição de Demais Estabelecimentos / Alteração de Dados da Empresa", o sistema atrela a viabilidade a um ato de constituição inicial.

2. Conflito Viabilidade x FCN: Ao tentar vincular essa viabilidade a um FCN de alteração (Evento 002 ou 101), o validador da JUCEMG recusa a integração porque os tipos de atos não coincidem.

Como resolver o problema (Passo a Passo)

1. Verifique a Consulta de Viabilidade

• Acesse a consulta de viabilidade gerada e verifique o Tipo de Solicitação/Finalidade.

• Se a Matriz for de OUTRO ESTADO (Abertura de Filial em MG com Matriz fora de MG):

  • A viabilidade deve ser realizada no portal da JUCEMG como Inscrição de Demais Estabelecimentos (Filial) para empresas de outra UF.

• Se a Matriz for de MINAS GERAIS:

  • A viabilidade deve ser feita selecionando o CNPJ da Matriz existente e informando o evento de Alteração de Endereço / Abertura de Filial.

• Se a viabilidade constar como "Constituição/Primeiro Estabelecimento": Ela precisará ser cancelada e refeita com a opção correta de alteração/abertura de filial.

2. Adequação dos Eventos no FCN / JUCEMG

Após ter a viabilidade e o DBE alinhados:

• Para Matriz sediada em Minas Gerais:

  • No FCN, utilize o evento de alteração contratual padrão: 002 - ALTERAÇÃO.

  • Dentro da FCN, informe o evento da Receita Federal / JUCEMG de abertura de filial (Evento 102 / 025).

• Para Matriz sediada em OUTRO Estado (Abertura de Filial em MG):

  • O ato que altera o contrato social deve ser aprovado/registrado primeiro na Junta Comercial da Matriz (ou registrado concomitantemente em MG, a depender do fluxo do convênio).

  • Na JUCEMG, o evento a ser utilizado no FCN para registrar a filial da empresa de fora é o 025 - ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF ou 002 - ALTERAÇÃO (com o ato de alteração contratual consolidado/registrado anexado).

Espero ter ajudado e desejo um ótimo dia.