Alteração Contratual

Question

Boa tarde!
Pessoa, estou fazendo uma alteração de empresa, tal sendo a retirada de dois sócios e incluindo apenas 1, que será responsável totalmente pelo CNPJ.
estou fazendo o contrato para protocolar e tal me surgiu a dúvida;

Qual clausula posso colocar em contrato para formalizar a saída dos dois sócios? e incluir o novo? sobre as quotas deles preciso transferir?
Na alteração também fiz o aumento do capital social..

Ex: o Capital social anterior era no valor de R$5.000,00, incluir a alteração passando a ser para R$20.000,00 preciso transferir de forma voluntária as quotas dos que estão saindo?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Francisco, boa tarde.
Para que as devidas alterações siga os padrões de exigência da junta comercial, sugiro a leitura do:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):

Art. 1.003: Trata da cessão de quotas e da responsabilidade dos sócios retirantes.

Art. 1.031: Dispõe sobre a retirada de sócios e a liquidação de suas quotas.

Art. 1.053: Estabelece as regras para a alteração do contrato social.

Instrução Normativa DREI nº 81/2020: Regula os procedi

Gabriel Lisboa Bianchin · Answer

Eu fiz um procedimento meses atrás com situação bem parecida e a junta exigiu o pagamento do ITCMD incidente sobre os valores de cotas transferidas. Deu bastante dor de cabeça para mim e para o empresário.

Gabriel Lisboa Bianchin · Answer

Não, a junta exigia a certidão de ITCMD da quitação, aí tive que apurar uma guia de 3% sobre as cotas transferidas através do cartório, pagar a guia para a emissão da certidão e depois anexar no processo esta certidão e aí então o processo foi deferido.

Alteração Contratual

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