Alteracao de empresa

    RO
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    Boa,tarde.Um cliente me procurou pra transformar uma empresa E.I.em LTDA.Porem ele quer incluir o irmao tambem,esse irmao tambem podera ser administrador,eles 2 podem ser socios/administradores?ha algum impedimento por ele esta entrando na empresa agora?outra duvida na E.I. tinha um capital de 10.000,00 e to tentando alterar para 20.000,00 e nao to conseguindo.Voces poderiam me enviar algum modelo de contrato de transformacao para esse tipo de empresa por gentileza.O estado da Bahia.

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Rozanete

    O irmão pode entrar como sócio e também ser nomeado administrador não há impedimento legal. A legislação permite que tanto o titular transformado quanto o novo sócio exerçam a administração, desde que isso esteja previsto no contrato social.

    Em relação a alteração de Capital social, precisa selecionar o evento no DBE e também no requerimento eletrônico na JUCEB.

    Exemplo de cláusula:

    CLÁUSULA SEGUNDA – DO CAPITAL SOCIAL

    O capital do Empresário Individual, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a constituir o capital inicial da Sociedade Limitada, sendo aumentado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    O capital social é dividido em 20.000 (vinte mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:

    SÓCIOS Nº DE QUOTAS VALOR (R$)

    Fulano de Tal 10.000 R$ 10.000,00

    Beltrano de Tal 10.000 R$ 10.000,00

    TOTAL 20.000 R$ 20.000,00

    Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1.052 do Código Civil/2002.


    A JUCEB disponibiliza modelos de contratos. Segue link:


    https://www.ba.gov.br/juceb/editais/12584/manual-de-registro-empresarial


    Espero ter ajudado.

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