Uma empresa que exerce atividades de manutenção de automóveis pretende alterar o contrato incluindo também atividade de serviços técnicos administrativos e de apoio administrativo para prestar serviços a outra empresa.
Essa ação poderá caracterizar desvio de finalidade?
Desde já agradeço!
Olá Carlos
Não. Pois a empresa pode ter empréstimo seu CNPJ até 14 atividades similares ou distintas. A atenção está na tributação, pois são atividades distintas e pode acontecer de ter tributação diferenciadas, mas isso não impede de constar no mesmo CNPJ.
Espero ter ajudado.
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