Boa noite a Todos!
Gostaria de uma ajuda com um indeferimento do simples nacional, é a primeira vez que faço isso. O Caso é o seguinte:
A empresa tinha débitos de ISS com a prefeitura de SP, a mesma foi notificada da exclusão. E em dezembro/2023 ela foi excluida. Em janeiro/2024, foi feito um parcelamento na divida ativa para regularizar a situação, mas ao solicitar o enquadramento no simples nacional aparece: “Pendência cadastral e/ou fiscal com o município:SAO PAULO”
O parcelamento foi feito e a primeira parcela foi paga, mas a pendencia não saiu da receita federal. Então o cliente pagou tudo, mas isso foi depois de 31/01/2024.
Como faço para conseguir o Termo do Indeferimento da prefeitura de SP, para tentar um recurso no SAV? ou se vocês conseguem resolver de outra forma ?
Desde já agradeço a atenção de todos
Olá Luis
Se a pendência foi realizada dentro do Prazo legal para Enquadramento no Simples Nacional, cabe recurso. Nesse caso, será preciso entrar em contato com a Prefeitura de São Paulo para solicitar documento, e atualização da pendência.
Infelizmente, o contrato é com a prefeitura que detém a dívida de ISS, após a atualização deles que você irá conseguir o recurso perante a Receita Federal.
Espero ter ajudado.
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