INICIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -SIMPLES NACIONAL

Olá Ana Paula, boa tarde.
Durante a fase de licenciamento, a empresa ainda não está completamente regularizada para operar. No entanto, é crucial verificar algumas questões específicas relacionadas às obrigações fiscais e declarações acessórias.
Primeiramente, em relação às declarações acessórias da prefeitura, mesmo que a empresa esteja em fase de licenciamento, algumas prefeituras exigem que essas declarações sejam feitas desde a obtenção do CNPJ e da Inscrição Municipal (I.M). Portanto, é recomendável verificar diretamente com a prefeitura do seu município para entender as exigências locais e evitar possíveis penalidades.
Em segundo lugar, no que diz respeito às declarações acessórias da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a situação pode ser semelhante. Se a empresa ainda não possui a Inscrição Estadual, pode ser que não haja a obrigação de enviar declarações acessórias até que o licenciamento esteja completo. No entanto, é prudente confirmar essa informação diretamente com a SEFAZ do seu estado para garantir conformidade com as normas fiscais.
De maneira geral, o mais seguro é deixar a empresa completamente regularizada antes de iniciar a apuração das obrigações fiscais. Isso evita problemas futuros com o fisco e garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente desde o início das operações.
Espero ter ajudado