INSCRIÇÃO MUNICIPAL

    NS
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    Após abrir uma empresa de serviços, somente para que a pessoa possa contratar plano de saúde PJ, e não fará uso para emissão de notas, é obrigatório, efetuar a solicitação de inscrição municipal? Há alguma penalidade, para quem não solicita a inscrição municipal?

    2 respostas26 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    TG
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    🌱 33 pts

    Olá, Natalia! Tudo bem?

    Mesmo que a empresa permaneça inativa, ela ainda precisa estar regular perante os órgãos competentes. Isso inclui, por exemplo:

    • Manter a inscrição municipal ativa (geralmente no próprio processo de abertura vai enviar a informação para prefeitura fazer a inscrição municipal);

    • Entregar as declarações anuais de inatividade;

    • Se for optante pelo Simples Nacional, deve enviar o PGDAS-D zerado mensalmente;

    • Além de cumprir outras obrigações acessórias, conforme o tipo jurídico e o regime tributário da empresa.

    Espero ter ajudado!

    NS
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    🌱 0 pts

    Muito obrigada pelo retorno!

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