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A sigla ME ou EPP não muda a faixa de faturamento, se faturou 10.000,00 e está na primeira faixa, vai ser 6%
Tenho uma empresa que esta no contrato com EPP, porém esta no simples nacional Anexo III, e não vai faturar mais de 360 mil.
Esta empresa pode tributar na primeira faixa, ou terá que mudar o porte dela pra ME.
Faturamento / alq. / dedução
1ª faixa - até 180.000,00 / 6,00 / 0,00
2ª faixa - de 180.000,01 até 360.000,00 / 11,20 / 9.360,00
3ª faixa - de 360.000,01 até 720.000,00 / 13,50 / 17.640,00
Exemplo: Esta empresa esta na primeira faixa de RB12, e faturou R$10.000,00, calculo do SN vai ser sobre 6%, ou sobre 13,50% por ser EPP.
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