Obrigações Fiscais 3° setor

    RN
    🌱
    🌱 0 pts
    Organização Não governamental com estatuto e sem funcionários, somente voluntários esporádicos e doações...

    Quais as obrigações deles ao longo do ano??

    2 respostas6 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    Márcio Augusto Borges
    6.809 pts
    Olá, Rafaela, boa tarde.
    Primeiro preciso explicar o que são obrigações principais e acessórias.
    O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, § 1, diz que:

    "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente".
    Dessa forma, quando a sua empresa realiza atividade que faz surgir o débito de um imposto, junto a isso nasce a “obrigação principal” de pagar o respectivo tributo.
    E a obrigação acessória?
    Ainda dentro do CTN dentro do mesmo artigo já citado, porém nos § 2º e 3º temos:
    "São exemplos de obrigações acessórias:
    • Escrituração de livros fiscais;
    • Envio de declarações;
    • Emissão de notas fiscais.
    Bem, para ficar mais claro, podemos dizer que as obrigações acessórias são todas aquelas exigidas pelo fisco, seja para que sua empresa faça ou não faça algo, e que estejam ligadas, de alguma forma, às obrigações principais.
    Abaixo listamos alguns exemplos de obrigações acessórias que a sua ONG deve estar obrigada a entregar:
    • ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
    • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
    • DIRF (Declaração de Impostos Retidos na Fonte);
    • ECD (Escrituração Contábil Digital);
    • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
    • EFD Pis/Cofins;
    Além disso, pode ser necessário inscrição e obtenção de autorização de funcionamento junto a determinados órgãos públicos.
    Espero ter ajudado.
    FC
    🌱
    🌱 0 pts

    Maravilha professor! Quando a ENTIDADE é sem FINS LUCRATIVO e cuida de pessoa com baixa renda no quesito creche comunitário, para se manter pede um contribuição de R$X por criança como é feito a Contabilidade ( no Escrituração contábil digital exemplo no livro Diários e este tem que ser periodicamente no cartório) além das obrigações, em questão também de Impostos por que seria um serviço para a Comunidade porém tem está questão do SRM FINS LUCRATIVOS. Como deve funcionar as questões contábil, fiscal ???

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.