Olá.
Qual o processo para pedir um desenquadramento do MEI por excesso de faturamento no ano de 2023? Visto que o prazo para solicitar era 31/01 e já passou, existe a posssivilidade de realizar o desenquadramento via processo administrativo no ECAC?
Olá Tamiris, boa tarde!
Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento: Se você excedeu o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00) como MEI, é necessário solicitar o desenquadramento. Acesse o Portal do Simples Nacional e utilize o serviço “Desenquadramento do SIMEI”. Selecione o motivo e a data do excesso. O prazo para fazer a comunicação é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência.
Espero ter ajudado!
Olá Edilene neste caso ele não solicitou o desenquadramento dentro do prazo.
E ai que está minha dúvida, como proceder agora ?
@Tamiris Rodrigues Entre no ECAC e veja se houve a exclusão do SIMEI. É provável que ja tenha desenquadrado automático.
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