Bom dia, tudo bem?
Estamos constituindo uma sociedade simples unipessoal, o cartório nos solicitou mais de um sócio e não aceita a clausula que os sócios respondem ilimitadamente pela empresa. Em um sociedade simples unipessoal a responsabilidade do socio não pode ser ilimitada, sendo esta umas das condições do município para o ISS Fixo. Em nosso município o ISS fixo não se aplica para algumas condições uma delas é:
g) A responsabilidade dos sócios esteja limitada ao capital social da empresa. (Redação acrescida pelo Decreto nº 3265/2015)
Obrigado.
Olá Paulo, boa noite.
Em uma sociedade simples unipessoal, a responsabilidade do sócio não pode ser ilimitada.
Para atender às condições do município para o ISS Fixo, uma das regras estipula que a responsabilidade dos sócios esteja limitada ao capital social da empresa, conforme o Decreto nº 3265/2. Isso significa que você deve ajustar a cláusula de responsabilidade dos sócios para refletir essa limitação.
Espero ter ajudado
Olá Edilene, Boa tarde, Como contornar a questão do meu município, conforme a legislação do município conforme o artigo 6 item G do decreto 3200 de 09-2024, onde são equipara a sociedades não profissionais aquelas que conforme o artigo G, tem a responsabilidade dos sócios seja limitada ao capital social da empresa
DECRETO Nº 3200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO LANÇAMENTO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PREVISTOS NOS INCISO II DO ARTIGO 198 E INCISO I DO ARTIGO 199 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.
ONDE
Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação das disposições previstas no Inciso II do Artigo 198 e Inciso I do Artigo 199 da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002 que trata do regime de lançamento e cálculo do Imposto Sobre Serviços de forma fixa anual a que estão sujeitos os profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais.
Art. 5º São consideradas sociedades não profissionais as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que estas últimas se equipararem.
Art. 6º Equiparam-se ao disposto no artigo anterior as sociedades que:
g) A responsabilidade dos sócios esteja limitada ao capital social da empresa. (Redação acrescida pelo Decreto nº 3265/2015)
Bom dia, tudo bem?
Peço que considere o seguinte ponto, na minha interpretação o item G do art 6, trata que uma das condições é não ter a responsabilidade limitada ao capital social, consegue fazer uma analise o decreto é bem pequeno:
Decreto 3200 2014 de Tubarão SC@Paulo Cassio Oliveira Especificamente sobre o ponto que você levantou (item g do art. 6), a regra indica que uma sociedade será equiparada como "não profissional" se a responsabilidade dos sócios estiver limitada ao capital social da empresa. Ou seja, para ser tratada como sociedade de profissionais, é essencial que os sócios assumam responsabilidade pessoal pelos serviços prestados, além do capital social.
Essa distinção reflete a intenção de evitar que sociedades caracterizadas como empresárias ou que não atendem aos requisitos técnicos sejam beneficiadas por regimes tributários específicos das sociedades de profissionais.
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