Transformação de MEI em ME

Olá Fernanda

Quando o MEI ultrapassa o limite e é desenquadrado pela Receita Federal, ele automaticamente passa a ser ME. O DBE e a alteração cadastral na Receita Federal já refletem isso.

Mas na Junta Comercial, é recomendável marcar também a opção de Alteração do Porte da Empresa.

O documento correto para o seu cliente é o Requerimento de Empresário.

Após viabilidade, DBE, FCN e pagamento da taxa, o Requerimento é anexado no sistema e assinado digitalmente para registro.

Espero ter ajudado.

Visto que o cliente foi desenquadrado no primeiro mês de suas atividades (11/2024) e estamos realizando toda a regularização agora no mês 09/2025, quais as obrigações acessórias que deverão ser entregues em atraso?

Boa noite!

Após a transmissão do DBE, na Redesim informa que a análise e deferimento será efetuado pela Receita Federal do Brasil, sendo necessário protocolar o DBE e as documentações constantes no ANEXO VIII da IN RFB nº 2.119/2022 através do e-Processo no E-CAC.

Como proceder se para protocolar o processo no E-CAC a documentação exigida para o Empresário individual é o requerimento do empresário registrado pela Junta Comercial, sendo que este pelo que entendi na resposta acima será anexado ao sistema e registrado somente após o pagamento da taxa da FCN?