Baixa de CNPJ com dívida

Question

Boa tarde!

Estou com um cliente do ES, que ficou sem pagar o DAS e foi desenquadrado do MEI. Ele já fez o parcelamento da dívida direto com a receita, porém ficou às pendências de do ano de 2025 como ME. Agora ele está querendo baixar o CNPJ, a dívida que vai para o CPF será tanto o parcelamento do MEI e as dívidas de 2025 como ME? Como seria para regularizar esse CPF depois?

Thainan Oliveira · Answer

Ola Rayane, tudo bem?

Sim. Ao baixar o CNPJ, as dívidas não são extintas. Como se trata de empresário individual (MEI/ME), os débitos ficam vinculados ao CPF do titular.

Assim, tanto o parcelamento do MEI quanto as pendências de 2025 como ME continuarão existindo e poderão ser cobradas do CPF após a baixa.

Para regularizar depois, o titular poderá quitar ou parcelar os débitos na Receita Federal ou na PGFN, caso já tenham sido inscritos em dívida a

Baixa de CNPJ com dívida

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