Distribuição de lucros

Question

Tenho uma cliente médica que trouxe a empresa dela para mim. Essa empresa é apenas para tirar nota fiscal dos plantões que ela realiza. No caso dela, faço o controle do “Fator R” dela corretamente. Portanto, ela só retira pró-labore e a distribuição de lucros (antecipação).

Pergunta: há um limite que pode ser distribuido de lucro de um empresa do simples nacional com contabilidade regular? Algumas pessoas me falaram que era até 32%, enquanto outras falaram que com contabilidade regular, você não tem um limite.

Se possível, conseguem me passar a legislação referente a esse assunto, por favor?

Muito obrigado!

Mariane Fontoura · Answer

Olá Matheus

Não há limite para distribuir um lucro evidenciado através de contabilidade, Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006.

Essa presunção é para empresas que não possuem contabilidade regular, onde a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995.

Espero ter ajudado.

Distribuição de lucros

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