Aquisição de GADO de produtor rural - MG
Comércio optante pelo Simples Nacional, adquire GADO em pé (NCM 01029000) de produtor rural, onde o produtor rural ja envia diretamente para o frigorifico onde é feito o abate ( a pedido do adquirente).
Conforme a legislação vigente, quando esse GADO retorna do frigorifico é devido o recolhimento do ICMS Substituição Tributária na entrada do açougue.
Temos 3 respostas consultas que tratam sobre esse assunto:
Consulta de Contribuinte Nº 189 DE 29_09_2020 - Estadual - Minas Gerais
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 08_04_2013 - Estadual - Minas Gerais
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 08_04_2013 - Estadual - Minas Gerais
Ainda sim, restaram algumas dúvidas:
Qual o Código de Recolhimento da DAE? Qual a Data de vencimento?
E como deverá ser declarado na DESTDA? Digo, qual o campo que deverá ser preenchido na declaração?
- GADO; PRODUTOR RURAL
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