Olá, boa tarde!
Somente pessoas jurídicas podem regularizar obras optando pela aferição por contabilidade regular.
Segue o site disponível do Governo Federal:
Como regularizar por contabilidade regularEncerramento do CNO de empresa construçao civel .
Estou com uma demanda, na qual o Cnpj e de construçao civel , obras publicas e precisa encerrar o CNO , Porem nao tem folha de pagamento, apenas contabilidade regular . É POSSIVEL ENCERRAR COM CONTABILIDADE REGULAR?