Iss 3° setor

Kaiane Ferreira Nascimento Freitas

Olá, boa tarde,

como funciona a incidência de ISS para empresas do 3° setor?

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Respostas da Comunidade (2)

Edilene Ribeiro

Olá kaiane, boa tarde.
Para empresas do terceiro setor, como entidades sem fins lucrativos, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) pode variar conforme a natureza das atividades e a legislação municipal. Algumas entidades (como instituições de educação e assistência social) podem ser imunes ao ISS, conforme a Constituição Federal (art. 150, VI, “c”), o que significa que não pagam impostos sobre seus serviços.: Outras entidades podem ser isentas do ISS se atenderem a requisitos específicos da legislação municipal. As regras para imunidade e isenção são definidas por leis federais e municipais, e é essencial consultar a legislação local para entender os detalhes aplicáveis a cada caso.
Espero ter ajudado

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