Olá, boa noite
Sim, é possível solicitar a baixa de uma empresa mesmo sem ter entregue todas as obrigações acessórias pendentes. No entanto, é importante compreender as implicações dessa decisão:, pois a Legislação atual permite que as empresas sejam encerradas sem a necessidade de quitação prévia de débitos ou entrega de todas as obrigações acessórias. Contudo, eventuais pendências fiscais e tributárias não são extintas com a baixa da empresa; elas são transferidas para os responsáveis legais, como os sócios ou administradores.
As obrigações acessórias não entregues podem resultar em multas e outras penalidades, mesmo após a baixa da empresa. Essas sanções serão direcionadas aos responsáveis legais, podendo afetar seu CPF e gerar restrições junto aos órgãos fiscalizadores.
Recomendo você fazer o envio dessas obrigações, mesmo que em branco e após a regularização aí sim, solicitar o encerramento da empresa.
A JUCEMG (Junta Comercial de MG) não exige DBE para inclusão de contador especificamente para o processo de baixa, mas pode solicitar a assinatura digital de um contador em alguns tipos jurídicos, como: Sociedade empresária limitada e Empresa que apresenta balanço patrimonial no encerramento.
Como eu sou de SP a Junta daqui não exige que um contador faça o encerramento da empresa, eu sempre faço com o acesso do próprio sócio-administrador responsável pela empresa perante a Receita Federal.