Olá Wecsley, boa noite.
RC 28072/2023 - Legislação Tributária - Secretaria da Fazenda
Espero ter ajudado
Nesse exemplo a Professora Luana Trevisan fala que a empresa optante pelo simples nacional não recolhem o Difal na venda interestadual destinada a não contribuinte do ICMS. Poderia me ajudar deixando escrito a lei.
