(sem título)

Olá! Bom dia Nubia.

Esse assunto precisa ser analisado vários fatores, então trouxe para você o link para que possa compreender:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/l13606.htm

E aqui também:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-[…]-de-regularizacao-rural/prr-programa-de-regularizacao-rural-pag

Espero ter ajudado!