Olá, a Prefeitura além do alvará fez uma cobrança indevida de valor, a pessoa que conheço só soube depois, então a Prefeitura desenquadrou ela. Isso é possível? Além disso, esta desenquadrada do Simples, colocou o CNPJ inativo, o que precisa fazer mensalmente? De fato para retornar ao Simples só podia até o dia 20/02? Dai agora só ano que vem?
Olá Manoela,
para empresas já existentes o enquadramento no Simples Nacional só permitido até o dia 31/01 de cada ano.
Você precisa fazer o levantamento de todas as pendências para deixar esse CNPJ apto novamente.
Espero ter ajudado.
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