Bom dia!
Empresa terá redução de faturamento este ano e passara a se enquadrar no MEI, é possível realizar a migração somente em Janeiro/25? Ou há alguma forma de migrar ainda em 2024?
Caso não seja possível, posso baixar o CNPJ do Simples e constituir um MEI logo após ou há algum impeditivo, ou prazo mínimo para esta operação?
Atenciosamente,
Bom dia, Izabel.
Exato.
Em janeiro/2025 será possível solicitar a opção ao MEI. Além do faturamento, deverá seguir as demais regras, como por exemplo, ser empresário individual, atividades permitidas e demais exigências do regime.
Nesse caso, posso baixar o CNPJ do Simples e constituir um MEI logo após ou há algum impeditivo, ou prazo mínimo para esta operação?
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