Empresa do regime simples nacional, é obrigatório fazer os lançamentos contábeis?

    Rodrigo Carvalho Rastoldo de Souza
    1.255 pts

    A receita federal fiscalização e multando sobre as obrigações acessórios: Defis e a própria Pgdas. É possível afirmar que contabilidade se tornou obrigatória para acessarmos as informações corretas?

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    Respostas da Comunidade (1)

    EP
    608 pts

    Olá, boa tarde!

    Não se trata propriamente de dizer que a contabilidade “se tornou” obrigatória agora, porque essa exigência já existe para as empresas em geral, inclusive do Simples Nacional, com base no Código Civil Brasileiro.

    O que mudou foi o ambiente de fiscalização. Com o cruzamento de dados entre PGDAS, DEFIS e documentos fiscais, a necessidade de uma contabilidade estruturada deixou de ser apenas uma exigência formal e passou a ser, na prática, indispensável para garantir a consistência das informações.

    Assim, é possível afirmar que, embora a obrigatoriedade não seja nova, hoje a contabilidade se tornou um meio seguro de acessar dados corretos, evitar inconsistências e reduzir riscos de autuação, especialmente para ME e EPP, sendo o MEI a única exceção com dispensa legal de contabilidade formal.

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