Boa tarde!
Perante a legislação, não há garantias para esse processo. Logo, após o indeferimento, acredito que não há nada que possa ser feito, nem mesmo respaldo jurídico para tal.
Espero ter ajudado.
Bom dia, pessoal! Me ajudem, por favor 🙏
Estou com um cliente com dívida no PGDAS. Há 1 mês protocolei pedido para envio à PGFN, mas a última movimentação ainda está no e-CAC.
Semana passada ele recebeu notificação de exclusão do Simples (prazo de 90 dias para regularizar).
A devolutiva da Receita foi indeferimento do pedido.
Sei que não há obrigação nem prazo para envio à PGFN, e agora não sei como proceder ou se há como agilizar isso (inclusive presencialmente).
Alguém já passou por isso? Recorreu ou fez novo pedido e deu certo? Qual caminho seguir? Qualquer orientação já ajuda muito 🙏
Boa tarde!
Perante a legislação, não há garantias para esse processo. Logo, após o indeferimento, acredito que não há nada que possa ser feito, nem mesmo respaldo jurídico para tal.
Espero ter ajudado.
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