ISS FIXO - Empresas do Simples Nacional

Olá Viviane

O ISS Fixo tem suas particularidades e cabe a cada município definir as regras para aplicação. Na legislação se da 03 opções para a empresa recolher o ISS de forma Fixa, que são:

1. Os Escritórios Contábeis - LC nº 123/2006 concedeu o benefício de garantir ao prestador o recolhimento do ISS de acordo com o valor fixo a ser definido pelo município;
2. Microempresas - ME com Faturamento de até R$ 360.000,00  - LC 123/2006 § 18 do art. 18, que autoriza os municípios a estabelecer valores fixos de ISS a recolher para aqueles que se enquadram no perfil.
3. MEI - LC 123/2006 art. 18-E, § 3º 

Todos os casos precisam de uma regulamentação do Município, por isso, lhe oriento a buscar na legislação do Município onde a empresa está registrada para vê se existe essa possibilidade.

Espero ter ajudado.

Boa noite, obrigada pelas informações! 

Meu cliente está enquadrado nesta segunda opção, ME com faturamento até R$ 360.000,00. Nesse caso, como faria para pagar o ISS fixo? é somente informado no PGDAS que o ISS é fixo? E depois entro em contato com a prefeitura para pagar a guia de ISS diretamente pra eles?