ER
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Alex.
Poderá pedir a restituição por pagamento indevido conforme instruções no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-tributos-do-simples-nacional-e-mei
Espero ter ajudado
Pedido de ressarcimento PGDAS-D
AR
🌱🌱 Iniciante0 pts
Olá, caros colegas!
Meu cliente estava pagando os DAS mensais como MEI, porém foi desenquadrado automáticamente, por ultrapassar o limite em mais de 20% (eu fiz a informação no sistema). Tem como pedir o ressarcimento de forma aser descontado no PGDAS-D (ressarcimento/compensação), agora de ME-EI enquadrado no SN, os valores já pagos como MEI?
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