PIS E COFINS Lei Complementar nº 224/2025 encerra-se a alíquota zero para diversos produtos

Boa tarde, Eslaine,

Sua leitura está bem alinhada com o que a LC 214/2025 estabelece, mas vale detalhar alguns pontos para garantir segurança na aplicação prática.

Sobre o feijão e o café, você está certo: ambos integram a Cesta Básica Nacional de Alimentos prevista no Anexo I da LC 214/2025 e, por isso, continuam sujeitos à alíquota zero de IBS e CBS. Quanto à forma de documentar isso na nota fiscal, o ponto é que as regras técnicas de preenchimento dos campos de IBS e CBS nas NF-e ainda estão sendo regulamentadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. O que se sabe até agora é que haverá campos específicos para identificar o regime tributário aplicável — incluindo situações de alíquota zero, isenção e redução de base — mas o layout definitivo e os códigos de enquadramento ainda dependem de ato normativo complementar. Por ora, a orientação mais segura é acompanhar os comunicados do ENCAT e as notas técnicas da NF-e, pois a implementação técnica está sendo feita de forma gradual ao longo do período de transição. Quando esses códigos forem publicados, o preenchimento correto será obrigatório para identificar o fundamento legal da alíquota zero.

Em relação à laranja, ao sorgo e ao milho, seu entendimento está correto na essência. Esses produtos recebem redução de 60% na alíquota padrão de IBS e CBS, o que resulta na prática em 40% da alíquota de referência — e não exatamente 10%. A alíquota padrão de referência do IBS e CBS somadas será definida por resolução do Senado e pelo Comitê Gestor, mas as estimativas apontam para algo em torno de 26 a 28% no regime pleno. Aplicando a redução de 60%, a carga efetiva ficaria na casa de 10 a 11%, o que provavelmente é de onde vem essa referência aos "10%". O ponto técnico importante é que a base legal fala em redução de alíquota em 60%, e não em alíquota fixa de 10%, então o percentual final vai depender da alíquota de referência que for fixada.

Sobre o produtor rural pessoa física, esse é um ponto que merece bastante atenção. A LC 214/2025 estabelece que o produtor rural pessoa física com receita bruta anual abaixo de determinado limite não é contribuinte obrigatório do IBS e da CBS — há previsão de um regime diferenciado e simplificado para esse segmento, ainda a ser detalhado em regulamentação específica. Para aqueles que forem contribuintes — seja por opção ou por superar os limites — a tributação recairia normalmente sobre as operações, respeitando as alíquotas aplicáveis ao produto vendido, incluindo as reduções cabíveis. Mas existe ainda a questão do diferimento: a LC 214/2025 prevê a possibilidade de diferimento do IBS e da CBS nas operações com produtores rurais pessoas físicas não contribuintes, transferindo a responsabilidade para o adquirente. Esse mecanismo ainda aguarda regulamentação detalhada pelo Comitê Gestor.

Em resumo, para o feijão e o café, a alíquota zero se mantém e a documentação fiscal seguirá os códigos que serão publicados nas notas técnicas da NF-e. Para laranja, sorgo e milho, há redução de 60% sobre a alíquota padrão. E para o produtor rural pessoa física, o tratamento vai depender de sua condição de contribuinte e da regulamentação complementar sobre diferimento, que ainda está em curso.

Boa tarde, Eslaine,

A dúvida é pertinente e revela uma confusão que vale esclarecer com cuidado, porque estamos lidando com dois sistemas tributários distintos que coexistem durante o período de transição.

O PIS e a Cofins, como existem hoje, não foram extintos pela LC 214/2025 e continuam sendo cobrados normalmente pelas alíquotas atuais enquanto durar o período de transição, que se estende até 2032. Então, para laranja, sorgo e milho, as alíquotas do PIS e da Cofins no regime cumulativo permanecem em 0,65% e 3%, respectivamente, sem qualquer alteração decorrente da nova lei. A LC 214/2025 não modificou as alíquotas do PIS e da Cofins vigentes.

O que a LC 214/2025 faz é criar dois tributos novos, o IBS e a CBS, que substituirão progressivamente o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS ao longo da transição. A CBS é justamente o sucessor federal do PIS e da Cofins, mas ela ainda não está em vigor no regime pleno — a implementação é gradual.

Quando você menciona os 10%, essa referência diz respeito às alíquotas do IBS e da CBS no novo sistema, não ao PIS e Cofins atuais. Para laranja, sorgo e milho, a LC 214/2025 prevê uma redução de 60% sobre a alíquota padrão de IBS e CBS. Como as alíquotas plenas de referência do novo sistema estão estimadas em torno de 26 a 28% no total, aplicar 40% sobre esse percentual resulta em algo próximo de 10 a 11%, que é de onde vem a referência que circula bastante nos materiais sobre a reforma.

Em resumo: o PIS e a Cofins continuam sendo recolhidos nas alíquotas atuais durante a transição, sem redução para esses produtos. Os 10% que aparecem nas discussões sobre laranja, sorgo e milho se referem à carga estimada de IBS e CBS no novo sistema, que entrará em vigor de forma gradual nos próximos anos.