TM
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Os órgãos públicos não retém imposto de empresas optantes pelo simples nacional. Observar a Lei complementar
Retenção de Impostos...
AC
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Boa tarde, tudo bem?
Entidades Públicas (Prefeituras, Câmara) que faz pagamento para empresas de prestação de serviços enquadradas no regime de tributação do simples nacional tem que fazer a retenção de IR, CSLL, PIS/Pasep? Qual legislação?
Respostas da Comunidade (2)
CJ
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Se não for simples nacional já ficam sujeito a retenção e IR conforme a tabela do anexo IV da IN 1234/12.
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