Boa tarde ! Um cliente está precisando abrir um CNPJ, ele era MEI e precisou fechar pois está recebendo auxílio por invalidez. Ela e a família tem um comércio de vender frangos na rua.
Ela me perguntou se tem possibilidade de abrir a empresa no nome da mãe dela. Ela informou que a mãe é aposentada pelo INSS (por idade) e também recebe uma pensão pela morte da ex-companheira.
Pode abrir um CNPJ com o CPF da mãe dela? Esses valores recebidos do governo, à impedem de ter um CNPJ?
Olá Viviana
Sim, é possível abrir o CNPJ no nome da mãe, mesmo ela sendo aposentada por idade e recebendo pensão por morte. Esses benefícios não impedem que ela seja titular de uma empresa, pois são previdenciários e não estão condicionados à ausência de atividade econômica. O que não pode é abrir em nome de alguém que receba aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade, pois nesses casos há proibição de exercer atividade profissional.
Espero ter ajudado.
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