ABERTURA DE DUAS EMPRESAS NO MESMO ESPAÇO

    AM
    🌱
    🌱 0 pts

    Posso

    Preciso saber se posso fazer dois CNPJs com o mesmo CNAE 47245/00 (eles trabalham com abate e revenda de frangos) com o mesmo espaço físico e somente alterando o número; ex: 29 e 29B

    No momento da fiscalização, pode dá problema pois duas empresas com a mesma atividade e compartilham o mesmo local.

    Empresa1 MEI

    Empresa 2 Simples Nacional

    São parentes o donos que compartilham o mesmo espaço.


    Desde já agradeço

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
    🌱
    🌱 4 pts

    Olá Ana

    Sim, duas empresas podem ter o mesmo CNAE e funcionar no mesmo endereço, inclusive utilizando numerações distintas como nº 29 e nº 29B. No entanto, quando as empresas exercem a mesma atividade, pertencem a parentes e compartilham o mesmo espaço físico, a fiscalização pode verificar se existe efetiva autonomia entre elas ou se há uma divisão artificial da operação para obtenção de vantagens tributárias.

    O principal risco ocorre se ambas funcionarem, na prática, como uma única empresa, compartilhando estoque, funcionários, equipamentos, clientes, administração financeira e gestão operacional. Nessa situação, a Receita Federal, o Estado ou o Município podem caracterizar unidade econômica ou simulação, gerando autuações, cobrança de tributos, multas e até desenquadramento de regimes favorecidos. O compartilhamento do endereço, por si só, não é proibido, mas é recomendável que cada empresa possua estrutura, controles, documentação e operação independentes. Além disso, é importante verificar se a atividade efetivamente exercida pelo MEI é permitida nesse regime, especialmente se houver participação em atividades de abate ou processamento de aves.

    Portanto, a situação é possível legalmente, mas exige cuidados para demonstrar que os dois CNPJs são realmente independentes.


    Espero ter ajudado.

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