Abertura de empresa

    AC
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    Bom dia!
    Eu tenho um cliente de comércio e a esposa dele quer abrir outra empresa para vender os mesmos produtos, tem algum impedimento? Da receita considerar as duas uma empresa só ou fazer alguma autuação?

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    Respostas da Comunidade (2)

    TO
    🌱
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    Olá Ariel, tudo bem?

    Não há impedimento legal para a esposa abrir outra empresa e comercializar os mesmos produtos.

    No entanto, é importante observar que a Receita Federal e também o Fisco estadual podem desconsiderar a separação entre as empresas caso entendam que, na prática, existe apenas uma única atividade econômica dividida artificialmente entre duas pessoas jurídicas.

    Isso costuma ocorrer quando há indícios como: uso do mesmo estoque, mesma estrutura operacional, mistura de caixa, gestão única, ou divisão de faturamento com o objetivo de permanecer no Simples Nacional.

    Nessas situações, a fiscalização pode somar o faturamento das empresas, promover o desenquadramento do Simples Nacional e até aplicar autuações com multa e juros.

    Por outro lado, se as empresas funcionarem de forma efetivamente independente, com gestão, contas, operações e estrutura próprias, a existência de duas empresas é perfeitamente possível e aceita.

    Espero ter ajudado.

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