Alteração de dados empresa

    CS
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    Vou fazer uma alteração de endereço de uma empresa ME natureza jurídica empresário individual, pretendo fazer todo o processo pelo VRE digital e estou com dúvidas quando for fazer o registro dela no VRE digital vai pedir para anexar o contrato social da empresa, mas no caso a empresa só tem o requerimento de empresário individual, como devo elaborar esse documento? No caso desta empresa pode ser o requerimento no lugar do contrato social e como devo elaborar? Poderia me ajudar?

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Cassia


    Para Empresário Individual (ME), não existe contrato social, então na alteração de endereço você não deve criar esse tipo de documento. O correto é utilizar o próprio Requerimento de Empresário (alteração), que é o ato oficial desse tipo jurídico. No VRE Digital, mesmo que o sistema peça “contrato social”, você deve anexar o Requerimento de Empresário contendo os dados do titular, NIRE, CNPJ, endereço atual e o novo endereço, além da declaração de alteração e assinatura. Esse documento normalmente é gerado pelo próprio sistema da Junta Comercial durante o processo. Portanto, na prática, o requerimento substitui totalmente o contrato social para EI, sendo o único documento necessário para formalizar essa alteração, junto com o DBE aprovado e a viabilidade deferida.


    Espero ter ajudado.

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