ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL CLAUSULA ESPECIFICA - CRECI SP

Question

Bom dia pessoal, tudo bem? Estou com uma dúvida, eu tinha feito uma transformação de Mei para LTDA de uma empresa do ramo imobiliário, e já estava tudo registrado na junta comercial, acontece que agora eu fui dar entrada no Creci jurídico dessa empresa, e o conselho pede que o contrato social tenha uma cláusula especifica:

“Não poderá o único sócio e responsável técnico da empresa outorgar procurações a terceiros para a prática de atos reservados ao corretor de imóveis”.
Necessário ressaltar, ainda, que a Sociedade Unipessoal irá pagar uma anuidade, independentemente do pagamento da anuidade do(a) corretor(a) de imóveis pessoa física

No entando eu não tinha esse conhecimento, então preciso fazer essa alteração e registro novamente na Junta Comercial, a minha dúvida é de como que eu faço esse processo, é direto na jucesp? É possivel por processo digital? No contrato social eu apenas incluo a clausula ou preciso escrever algo especifico dessa alteração de contrato social?

Desde já agradeço pela ajuda🙏

Mariane Fontoura · Answer

Olá Isabelle

Nesse caso, você não precisa refazer tudo: basta fazer uma alteração contratual simples, incluindo essa cláusula obrigatória. O processo é feito digitalmente pela JUCESP (via VRE/REDESIM). No documento, você deve criar uma alteração formal, com título de alteração do contrato social, inserir uma cláusula dizendo que está sendo incluída a disposição exigida pelo CRECI (com o texto exato), e finalizar informando que as demais cláusulas permanecem inalteradas.

ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL CLAUSULA ESPECIFICA - CRECI SP

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