Olá Denise
Toda empresa, inclusive as do Simples Nacional, precisa ter Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura, pois ele autoriza o exercício da atividade no endereço indicado. A viabilidade apenas confirma se o local é permitido para aquela atividade, mas não substitui o Alvará, que deve ser solicitado após o registro do CNPJ na Jucesp.
O Alvará de Funcionamento é diferente do Certificado do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB). O primeiro é municipal e libera a atividade; o segundo, estadual, comprova que o imóvel segue normas de segurança contra incêndio. O AVCB exige projeto e vistoria, enquanto o CLCB é mais simples e feito pela internet, geralmente para locais de até 200m².
O Alvará é solicitado no site da Prefeitura e o do Bombeiro no site do Corpo de Bombeiros do estado. Além deles, algumas atividades podem exigir licenças adicionais, como Vigilância Sanitária (para áreas de saúde, estética e alimentos) ou ambiental (CETESB).
E só reforçando, estamos orientando os alunos quanto a 2ª regra da comunidade, pedimos sempre que cada postagem traga apenas uma dúvida por vez, assim conseguimos responder com mais agilidade e profundidade no tema.
Espero ter ajudado!
