Atualização CCM

    FD
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    Pessoal, estou com dúvidas no processo de regularização de uma empresa que foi desenquadra do MEI por ter ultrapassado o limite.

    Após realizar os procedimentos na JUCESP, preciso fazer um processo para a Prefeitura efetuar as atualizações no CCM? EX: razão social, natureza jurídica… se sim, isso é feito mediante solicitação de viabilidade e depois acessando o empreenda fácil?

    Alguém pode me ajudar, por gentileza?

    Obrigada.

    1 respostas8 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Fabiana


    Após o desenquadramento do MEI por excesso de faturamento e o registro das alterações na JUCESP, é necessário sim regularizar o CCM na Prefeitura de São Paulo, pois a atualização não ocorre automaticamente. Sempre que houver alteração de natureza jurídica, razão social, atividades (CNAEs) ou endereço, deve-se realizar nova viabilidade no Empreenda Fácil e, em seguida, acessar o próprio sistema para solicitar a alteração de dados do CCM, vinculando o CNPJ e confirmando as informações aprovadas na Junta e no DBE. Sem esse procedimento, o cadastro municipal permanece como MEI, o que pode gerar inconsistências no ISS, bloqueio na emissão de NFS-e, cobrança incorreta de tributos e problemas com alvará e TFE.


    Espero ter ajudado.

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