Baixa CNPJ

    MS
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    🌱 0 pts

    Prezados,

    Encerrei uma empresa e a baixa do CNPJ saiu com data da situação cadastral de 23/04/2026. Esta data é justamente a data que foi registrado o Distrato Social no cartorio. Quais são as declarações de extinção que tenho que enviar após a baixa? Somente a DctfWeb ou também a DCTF? Na data do evento de extinção na Dctfweb eu coloco a mesma data acima, e a competencia de entrega desta declaração é abril ou maio/2026?

    Empresa estava sem movimento há mais de 5 anos.

    Obrigado a todos.

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
    🌱
    🌱 4 pts

    Olá Maurício


    Como a empresa teve a baixa do CNPJ em 23/04/2026, mesma data do registro do distrato social, esta deve ser considerada a data do evento de extinção. Assim, a DCTFWeb de extinção deve ser entregue com competência 04/2026 (abril/2026), informando no campo “data do evento” a data de 23/04/2026. O prazo de transmissão será até o último dia útil de maio/2026. Em regra, para empresa sem movimento há mais de 5 anos, transmite-se apenas a DCTFWeb sem movimento relativa à extinção, não sendo necessária a DCTF PGD, desde que não existam pendências antigas ou débitos de períodos ainda vinculados à DCTF tradicional. Além disso, é importante verificar a necessidade de entrega da ECF de situação especial/inativa, cujo prazo normalmente vai até o último dia útil do 3º mês subsequente à extinção. A ECD geralmente permanece dispensada para empresa inativa.


    Espero ter ajudado.

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