Baixa de empresa.

Olá Dayse

Como houve desenquadramento do MEI (provavelmente por inadimplência), ele pode ter sido convertido automaticamente em Empresário Individual, o que faz com que a baixa deixe de ser simplificada e passe a exigir ato formal na JUCERJA. Como seu DBE já foi deferido, para concluir a baixa no integrador você deve anexar, em regra, o DBE aprovado (recibo e protocolo), o Requerimento de Empresário com evento de extinção devidamente assinado, documento de identificação do titular e, se o sistema exigir, uma declaração simples de encerramento e o comprovante de pagamento de taxa da Junta. É importante conferir no integrador se há exigência específica, pois a JUCERJA costuma detalhar exatamente o documento pendente. Mesmo após a baixa, eventuais débitos de DAS/INSS permanecem e podem ser encaminhados para a Dívida Ativa.

Espero ter ajudado.

Boa noite! O débito do Das já fiz o parcelamento e ela está pagando. Quanto a baixar ela já assinou pra mim a solicitação de extinção de empresário individual. Como vejo essa exigência? Envio toda documentação (DBE aprovado, documento de identificação, taxa paga) aí se forem exigir essa declaração simples de encerramento será após isso?