Baixa de empresa.

    DA
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    MEI que a receita desenquadrou por falta de pagamento em dezembro passado. Esse MEI existia somente para fiz de pagar INSS, não conclui o desenquadrado na JUCERJA, fiz somente DBE de baixa. O DBE foi aprovado e agora qual documentação tenho que anexar no integrador para concluir a solicitação de baixa?

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    Respostas da Comunidade (4)

    MF
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    Olá Dayse


    Como houve desenquadramento do MEI (provavelmente por inadimplência), ele pode ter sido convertido automaticamente em Empresário Individual, o que faz com que a baixa deixe de ser simplificada e passe a exigir ato formal na JUCERJA. Como seu DBE já foi deferido, para concluir a baixa no integrador você deve anexar, em regra, o DBE aprovado (recibo e protocolo), o Requerimento de Empresário com evento de extinção devidamente assinado, documento de identificação do titular e, se o sistema exigir, uma declaração simples de encerramento e o comprovante de pagamento de taxa da Junta. É importante conferir no integrador se há exigência específica, pois a JUCERJA costuma detalhar exatamente o documento pendente. Mesmo após a baixa, eventuais débitos de DAS/INSS permanecem e podem ser encaminhados para a Dívida Ativa.


    Espero ter ajudado.

    DA
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    🌱 5 pts

    Boa noite! O débito do Das já fiz o parcelamento e ela está pagando. Quanto a baixar ela já assinou pra mim a solicitação de extinção de empresário individual. Como vejo essa exigência? Envio toda documentação (DBE aprovado, documento de identificação, taxa paga) aí se forem exigir essa declaração simples de encerramento será após isso?

    MF
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    @Dayse Mara Pereira Neves Da Silva Azevedo Você deve protocolar o processo normalmente no integrador da JUCERJA com toda a documentação disponível (DBE deferido, requerimento de extinção de empresário individual já assinado, documento de identificação do titular e comprovante de taxa, se houver). A análise da Junta é que vai indicar se existe alguma pendência, e eventuais exigências, como a “declaração simples de encerramento”, só serão solicitadas depois do protocolo, caso o analista entenda necessário. O acompanhamento das exigências é feito diretamente pelo número do processo no próprio sistema da JUCERJA, na área de consulta de andamento, onde o status pode mudar para “exigência emitida” com a indicação exata do que deve ser corrigido ou anexado.

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