Boa tarde.
Estou com um Mei que foi excluído em janeiro por motivo de dividas. O proprietário parcelou tudo e pretende fazer a baixa, porem ainda tem a uma pendencia da DCTF web. Essa pendencia impede a baixa do cnpj?
Olá João Marcos, tudo bem?
Sim. Antes de dar baixa é necessário regularizar a pendência da DCTFWeb, pois a Receita Federal não permite o encerramento do CNPJ enquanto houver obrigações acessórias em atraso ou não transmitidas.
Espero ter ajudado.
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