Baixa do CNPJ de uma LTDA

Question

Olá pessoal! 👋

Tenho uma dúvida sobre um caso específico de baixa de CNPJ que gostaria de esclarecer com vocês.

Situação: Uma empresa LTDA está solicitando a baixa do CNPJ, mas apresenta a seguinte situação:

✅ Certidão Negativa de Débito (CND) - Foi emitida recentemente

4 DCTFWeb em atraso - Foram entregues, mas fora do prazo MAED gerada - Multa por Atraso na Entrega de Declaração. Débito com exigibilidade suspensa (SIEF) - Acredito que estão suspensa em razão de estar dentro do prazo para pagar as multas.

Minhas dúvidas:

A emissão da CND constando (SIEF) garante que posso proceder com a baixa do CNPJ sem preocupações com essas multas?
As multas (MAED) precisam ser quitadas antes da baixa, ou a CND já resolve essa questão?
Se houver decisão desfavorável no futuro (fim do SIEF), a empresa ainda poderá ser cobrada mesmo após a baixa do CNPJ?
Qual é o procedimento correto para garantir
que a baixa seja feita sem problemas futuros?

Agradeço antecipadamente pela ajuda! 🙏

Mariane Fontoura · Answer

Olá Natanael

Se a empresa conseguiu emitir CND mesmo com as multas (MAED), isso significa que os débitos estão com exigibilidade suspensa, então a baixa do CNPJ pode ser feita sem impedimento no momento. Porém, essas multas não deixam de existir, elas apenas não estão sendo cobradas agora.

Ou seja, não é obrigatório pagar antes da baixa, mas existe risco futuro, porque se essa suspensão acabar (por exemplo, após o prazo), a dívida pode ser cobrada normalmente, incl