MF
🌱🌱 Iniciante4 pts
Olá Denise
Se o CNPJ AINDA aparece como MEI, pode dar baixa diretamente no Portal do Empreendedor. Não precisa viabilidade, DBE ou passar pela JUCESP. Antes da baixa, basta:
Entregar as PGDAS necessárias,
Recolher o DAS complementar pelo excesso de faturamento,
Quitar os DAS de 2024.
Depois disso, é só pedir a baixa simplificada.
Mas se o CNPJ já foi convertido para ME (MEI virou ME automaticamente), a baixa deixa de ser simplificada. A empresa agora segue o procedimento de qualquer pessoa jurídica:
Gera DBE (Coletor Nacional/Redesim),
Prepara ato de extinção/distrato,
Protocola na JUCESP,
E só então conclui a baixa do CNPJ.
Ou seja: neste caso não dá para baixar direto, tem que fazer o fluxo normal de baixa de empresa.
Espero ter ajudado.