Bom dia! Tudo bem?
Estou com um cliente que foi desenquadrado do MEI no mês de março, porém, no momento da comunicação, foi informada por engano a data de efeitos em 01/03/2025, sendo que o correto seria 01/03/2026, conforme as regras do SIMEI (comunicação após janeiro).
Em razão disso, o sistema gerou débitos e multas indevidas para o ano de 2025.
Alguém já passou por uma situação semelhante e poderia me orientar qual o melhor procedimento?
Estou avaliando a abertura de processo digital no e-CAC para solicitar a retificação da data e o cancelamento dos débitos, mas gostaria de confirmar se esse é o caminho correto.
Agradeço desde já pela ajuda! 🙏
Olá, Boa noite.
Entendo que nesse caso o único caminho seja através de processo ECAC, porem recomendo que primeiramente tenha todos os documentos que comprovem o erro no desenquadramento, e que primeiramente entre em contato com o fale conosco da receita, pois processos podem demorar e enquanto isso a empresa vai continuar com problemas podendo até perdei o SN.
Espero ter ajudado.
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