Cliente me procurou para realizar a transformação de MEI para ME pois iria começar a prestar serviços de venda de planos de internet para uma operadora além da lista de documentos da empresa como contrato social, CND’s e documentos pessoais dos social dos tinha algumas exigências obrigatórias para ser aprovado:
• Capital social mínimo: R$ 25.000,00
• CNAE obrigatório: 7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
• Empresa deve estar como ME (Microempresa)
• Evitar declaração de “isento” em pessoa física para não gerar inconsistência cadastral
• Contrato do Ponto comercial onde a empresa vai atuar
• Foto do Estabelecimento (fachada ou operação)
Então fiz o desenquadramento por atividade vedada pois atividade exigida não permite ser MEI segui a viabilidade e o DBE alterei Nome , Natureza Jurídica , Atividade, forma de atuação ,Capital social o endereço conforme o contrato de aluguel do ponto comercial , DBE, Registro, Protocolei na JUCESP empresa foi aprovada sem exigências
Após processo deferido prossegui com o licenciamento para concluir o pedido na parte do corpo de bombeiros está pedindo o AVCB OU CCLB , porém o local alugado não possui nenhum desses documentos.minha cliente então entrou em contato com o proprietário que informou que iria providenciar mas já tem 1 mês e até o momento nada, devido a isso não consegui emitir a inscrição municipal e automaticamente ficou faltando documentos para ela enviar , fora que a empresa solicitou mais alguns documentos e reenvio das documentações.
Devido todo esse transtorno com o proprietário do ponto ela desistiu pois não queria “ter mais prejuízo” pois teria na visão dela teria que gastar mais com aluguel do ponto, taxas etc ela só pediu pra deixar pra lá e travar kk pois vai trabalhar terceirizando a venda e ganhar menos em cima do que ganharia se fosse a prestadora direta do serviço e agora quer voltar a ser mei mas já havia informado que só poderia voltar em janeiro
Tentei solicitar a INSCRIÇÃO MUNICIPAL com o CLI PARCIAL mas a prefeitura retornou informando que eu deveria concluir o CLI na aba corpo de bombeiros que é onde pede o número do AVCB e somente após de concluído solicitar novamente a inscrição
Como devo prosseguir agora com o processo parado no redeSIM na parte de licenciamento ?
Posso mudar de local físico para online e colocar o endereço residencial da cliente no CNPJ isso me livraria do AVCB?
Para fazer essa mudança cliente terá que pagar novas taxas na JUCESP pois são municípios diferentes do mesmo estado o comercial é em Guarujá e o Residencial em Praia Grande
