Duvidas

Question

Boa tarde,

“A legislação permite que uma pessoa física participe de vários CNPJs como sócia ou titular, sem limite de quantidade.
A única exceção é o MEI, que só permite um CNPJ e impede participação em outras empresas enquanto estiver ativo.
Para abrir outro CNPJ, o MEI deve ser baixado ou transformado em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).”

Estou com um Cliente que tem um MEI ativo porem sem movimento, ele quer dar baixa, até ai tudo bem, só que esse cliente entrou como sócio em outro CNPJ o que não está de acordo a Legislação, porem já entrou com alteração contratual para sair da sociedade porque quer constituir o seu próprio, pois a atividade não é permitido no MEI Como devo proceder ao dar baixa no MEI??

A contabilidade facilitada tem alguma aula explicando como constituir vários CNPJ com seguimentos diferente?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Suely, tudo bem?

Mesmo ele tendo MEI ativo e participando de outra empresa, você pode dar baixa normalmente.

A legislação só impede manter o MEI nessa condição, mas não impede a baixa.

Confirme que a saída da sociedade já foi protocolada e faça a baixa pelo Portal do Empreendedor.

Depois disso, ele estará livre para abrir o novo CNPJ na atividade correta.

Em relação a sua 2° pergunta, não temos aulas tão específicas, mas vou deixar o link de u